PORTAL DE EVENTOS DO IFSP ITAPETININGA, III CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO IFSP ITAPETININGA - ISSN 2318-311X

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ASPECTOS ATUAIS SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE DE MEDICAMENTOS
Ipojucan Rodrigo Benatti, Vânia Maria Passebom, Anselmo José Spadotto

Última alteração: 2015-06-12

Resumo


Introdução: Ao falar-se em recebimento gratuito de medicamentos, surge um aspecto jurídico de extrema importância e impacto na sociedade, trata-se da chamada judicialização da saúde, que consiste na possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção gratuita de medicamentos. Contudo, o assunto é polêmico, pois, tutelar esse direito é proteger a dignidade humana, presumidamente, dos mais necessitados, porém, verificou-se empiricamente, a numerosa ocorrência de abusos que contribuem justamente para o contrário. Isso porque esses abusos consomem recursos públicos que deveriam ser endereçados em ações de saúde pública. Objetivo: Objetivou-se neste trabalho a realização de uma análise, social e jurídica sobre o direito do cidadão em receber medicamentos gratuitamente do Estado. Metodologia: A presente pesquisa foi realizada através de normas jurídicas, acórdãos, sentenças e doutrina, além de estudo na mídia especializada. Teve o período de coleta de dados abrangendo dezembro de 1948 a maio de 2013, e o período experimental ocorreu de fevereiro de 2013 a outubro de 2014. Foi classificada como uma pesquisa exploratória e qualitativa. Resultados: Os resultados encontrados revelaram que ações dessa natureza deveriam ser analisadas com ressalvas pelo judiciário, pois verificou-se a ocorrência de abusos que entravam a real prestação de referidos direitos para a maioria da população brasileira. Conclusão: Inicialmente, esse estudo se propôs a sustentar a hipótese de que o direito ao acesso gratuito à medicamentos por intermédio da via judicial é uma importante ferramenta para a materialização de direitos fundamentais. No entanto, embora tal convicção tenha permanecido intacta, concluiu-se que realizada nos moldes atuais, a judicialização da saúde pode influenciar de maneira negativa o acesso à saúde.

 


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